HC 912658 - DECISAO

HC 912658 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição do recurso cabível, o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GAMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Liminar Indeferida, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Liminar Indeferida +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS GAMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância por falta de recurso cabível contra decisão singular
  3. 3 alegação de nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque ataca decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição do recurso cabível, o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.