HC 908773 - DECISAO

HC 908773 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a unificação das penas não modifica a data-base para concessão de benefícios; a alteração na previsão de progressão decorre da prática de falta disciplinar grave, e a data-base para livramento condicional permanece a data da primeira prisão (26/7/2001).

Parties
Paciente: SERGIO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Remição, Falta Disciplinar
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Parties

SERGIO SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Cálculo do cumprimento de pena e computação do tempo
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave na data de progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a unificação das penas não modifica a data-base para concessão de benefícios; a alteração na previsão de progressão decorre da prática de falta disciplinar grave, e a data-base para livramento condicional permanece a data da primeira prisão (26/7/2001).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.