HC 911968 - DECISAO

HC 911968 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva na inicial, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no writ, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Decreto De Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Decreto De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia do decreto de prisão preventiva que impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva na inicial, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no writ, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.