HC 913042 - DECISAO

HC 913042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com interposição concomitante de recurso especial, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza a cognição do writ por violar o princípio da unirrecorribilidade e importar em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: SEIGI NAKAMURA; Paciente: RONALD DOUGLAS BRAGA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ajuizamento Concomitante De Recurso Especial
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida em razão de ajuizamento concomitante de recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Concomitante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEIGI NAKAMURA

Paciente

RONALD DOUGLAS BRAGA DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ajuizamento Concomitante De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com interposição concomitante de recurso especial, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza a cognição do writ por violar o princípio da unirrecorribilidade e importar em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida em razão de ajuizamento concomitante de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se