HC 910343 - DECISAO

HC 910343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto impugnando o acórdão apontado como coator, de modo que o remédio constitucional não pode ser usado como substituto do recurso próprio; salvo hipótese de flagrante ilegalidade que afete a liberdade, o habeas corpus seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA; Coator: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0003665-09.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Falta Disciplinar, Agravo Em Execução, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sistema Recursal Falta Disciplinar Agravo Em Execução Recurso Especial

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Parties

GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0003665-09.2024.8.26.0996)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  2. 2 Precipitação de pronunciamento mandamental diante de recurso especial já interposto
  3. 3 Competência/limites do habeas corpus perante o sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto impugnando o acórdão apontado como coator, de modo que o remédio constitucional não pode ser usado como substituto do recurso próprio; salvo hipótese de flagrante ilegalidade que afete a liberdade, o habeas corpus seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.