HC 913914 - DECISAO

HC 913914 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, dado que a pretensão de excluir valor fixado a título de reparação de danos é de natureza patrimonial e não atinge a liberdade de locomoção, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reparação De Danos, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reparação De Danos Inadequação Da Via Eleita

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para tutela de interesses patrimoniais
  2. 2 habeas corpus protege o direito de locomoção
  3. 3 pedido de exclusão de valor a título de reparação de danos não é matéria própria do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, dado que a pretensão de excluir valor fixado a título de reparação de danos é de natureza patrimonial e não atinge a liberdade de locomoção, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.