RHC 196634 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria principal (fixação do regime inicial semiaberto) encontra-se pendente de exame em apelação no Tribunal de origem, devendo ser apreciada naquela via para evitar supressão de instância e respeitar o âmbito cognitivo mais amplo do recurso de apelação.

Parties: Paciente: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Recursos, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Recursos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus quando há apelação pendente
2 possibilidade de exame, em habeas corpus, de matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena
3 prevenção da supressão de instância pelo julgamento direto pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 208-217, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória.
Publique-se e intimem-se.