HC 913151 - DECISAO

HC 913151 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste tribunal contra decisão que indeferiu liminar em sede de writ no tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 691 STF Decisão Monocrática

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Parties

LEANDRO ANDRE NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial em razão de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste tribunal contra decisão que indeferiu liminar em sede de writ no tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.