HC 911612 - DECISAO

HC 911612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio impetrado após o prazo e busca reexame de matéria já apreciada em revisão criminal anterior sem a apresentação de provas novas, configurando reiteração vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, e sujeita-se à preclusão conforme jurisprudência do STJ; fundamento previsto também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON GONÇALVES DOS SANTOS PEDROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

JACKSON GONÇALVES DOS SANTOS PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de revisão criminal sem novas provas (art. 622, parágrafo único, CPP)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do aumento da pena por reconhecimento de continuidade delitiva na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio impetrado após o prazo e busca reexame de matéria já apreciada em revisão criminal anterior sem a apresentação de provas novas, configurando reiteração vedada pelo art. 622, parágrafo único, do CPP, e sujeita-se à preclusão conforme jurisprudência do STJ; fundamento previsto também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.