HC 820495 - DECISAO

HC 820495 - DECISAO

Os elementos de prova constantes dos autos (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão em juízo) demonstraram animus associativo, estabilidade e permanência na função de "atividade" (radinho) com recebimento semanal, circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado ao habeas corpus, em cognição sumária, o reexame de fatos e provas quando a matéria já foi apreciada em sentença e em acórdão, restando assim improcedente a alegação de constrangimento ilegal

Parties
Paciente: VILSON DE SOUZA ROSA JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal, Confissão, Trancamento De Processo, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal Confissão Trancamento De Processo Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa

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Parties

VILSON DE SOUZA ROSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 nulidade por ofensa ao art. 41 do CPP
  3. 3 possibilidade de absolvição por falta de demonstração de mais de uma pessoa e de estabilidade/permanência da associação

Ratio Decidendi

Os elementos de prova constantes dos autos (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão em juízo) demonstraram animus associativo, estabilidade e permanência na função de "atividade" (radinho) com recebimento semanal, circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado ao habeas corpus, em cognição sumária, o reexame de fatos e provas quando a matéria já foi apreciada em sentença e em acórdão, restando assim improcedente a alegação de constrangimento ilegal

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.