HC 913247 - DECISAO

HC 913247 - DECISAO

Apretada análise preliminar indica que a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, há indício de que o tráfico teria ocorrido na residência da paciente, circunstância que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar; por esses motivos, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA MAIARA ORTIZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNA MAIARA ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no precedente do STF (HC n. 143.641/SP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita ultrapassar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretada análise preliminar indica que a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, há indício de que o tráfico teria ocorrido na residência da paciente, circunstância que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar; por esses motivos, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal