HC 913947 - DECISAO

HC 913947 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se reconheceu ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto quando persistirem os motivos que justificaram a custódia e desde que observadas as condições do regime, tendo o juízo de primeiro grau indicado descumprimento do monitoramento eletrônico como fundamento para a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: ANOIR CALIRO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANOIR CALIRO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se reconheceu ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto quando persistirem os motivos que justificaram a custódia e desde que observadas as condições do regime, tendo o juízo de primeiro grau indicado descumprimento do monitoramento eletrônico como fundamento para a manutenção da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.