RHC 196434 - DECISAO

RHC 196434 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não foi demonstrada a existência de ato judicial ou autoridade coatora que restringisse ou ameaçasse frontalmente a liberdade de locomoção do recorrente, configurando inadequação do habeas corpus como meio para a tutela requerida e ausência de hipótese de ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO CHAVES PONTES; Órgão Recorrido: 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, rel. Des. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (parecer pelo Subprocurador-Geral da República Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Autoridade Coatora, Inadequação Da Via Eleita, Internação Psiquiátrica
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Autoridade Coatora Inadequação Da Via Eleita Internação Psiquiátrica

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Parties

MARCELO CHAVES PONTES

Recorrente / Paciente

6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, rel. Des. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal (parecer pelo Subprocurador-Geral da República Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de autoridade coatora
  2. 2 Cabimento de habeas corpus preventivo
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não foi demonstrada a existência de ato judicial ou autoridade coatora que restringisse ou ameaçasse frontalmente a liberdade de locomoção do recorrente, configurando inadequação do habeas corpus como meio para a tutela requerida e ausência de hipótese de ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Acórdão recorrido mantido.