HC 897485 - DECISAO

HC 897485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da impetração contra acórdão condenatório que transitou em julgado em 25/5/2023, sendo o writ manejado como substitutivo de revisão criminal e, portanto, inviável nesta Corte.

Parties
Paciente: EDICLEUDO DA COSTA SOUZA; Corréu: ALBERI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandado De Segurança Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
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Parties

EDICLEUDO DA COSTA SOUZA

Paciente

ALBERI

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandado De Segurança Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da impetração contra acórdão condenatório que transitou em julgado em 25/5/2023, sendo o writ manejado como substitutivo de revisão criminal e, portanto, inviável nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.