HC 769851 - DECISAO

HC 769851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado em 29/09/2022, e por não se verificarem, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLEBSON HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

CLEBSON HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no furto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado em 29/09/2022, e por não se verificarem, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.