HC 913597 - DECISAO

HC 913597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta (quantidade e modo de acondicionamento das drogas), do flagrante e dos registros de atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da segregação preventiva.

Parties
Paciente: MIKAEL LOURENCO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MIKAEL LOURENCO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta (quantidade e modo de acondicionamento das drogas), do flagrante e dos registros de atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da segregação preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.