HC 903683 - DECISAO

HC 903683 - DECISAO

Havendo alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 que reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do CPP, impõe-se que a execução da pena somente se inicie após o trânsito em julgado da condenação, salvo nas hipóteses de prisão cautelar individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto a expedição de mandado de prisão como consectário do acórdão de apelação, sem prevenção ou fundamentação dos requisitos cautelares, configura ilegalidade manifesta que autoriza a concessão de ofício da ordem para suspender a execução provisória e garantir à paciente aguardar em liberdade o esgotamento dos recursos.

Parties
Paciente: BEATRIZ CANSIAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena e assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o esgotamento de todos os recursos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Art. 283 Do CPP, Prisão Preventiva, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Art. 283 Do CPP Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BEATRIZ CANSIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão após apelação sem decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 283 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54 que reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do CPP, impõe-se que a execução da pena somente se inicie após o trânsito em julgado da condenação, salvo nas hipóteses de prisão cautelar individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto a expedição de mandado de prisão como consectário do acórdão de apelação, sem prevenção ou fundamentação dos requisitos cautelares, configura ilegalidade manifesta que autoriza a concessão de ofício da ordem para suspender a execução provisória e garantir à paciente aguardar em liberdade o esgotamento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para suspender a execução provisória da pena e assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o esgotamento de todos os recursos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Confirmar a medida liminar que determinou que a paciente aguardasse em liberdade o julgamento do mérito do habeas corpus