HC 860154 - DECISAO

HC 860154 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que as buscas e prisão em flagrante promovidas pelos Guardas Municipais eram válidas diante das fundadas razões e do conjunto probatório (abandono de invólucro, tentativa de fuga, apreensão de 73 porções), porém, à luz da jurisprudência do STJ de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor (redução em 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a...

Parties
Paciente: ROBSON MAURICIO NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput E §4º, Lei 11.343/06), Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput E §4º, Lei 11.343/06) Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

ROBSON MAURICIO NUNES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar promovida por Guardas Civis Municipais
  2. 2 competência das Guardas Municipais para efetuar prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que as buscas e prisão em flagrante promovidas pelos Guardas Municipais eram válidas diante das fundadas razões e do conjunto probatório (abandono de invólucro, tentativa de fuga, apreensão de 73 porções), porém, à luz da jurisprudência do STJ de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor (redução em 2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena