HC 902025 - DECISAO

HC 902025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, incumbindo à defesa, se cabível, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem; assim, por falta de competência para processar pedido dessa natureza, o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RICHARD FELLIPE DE LUNA VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal Pela Guarda Civil Metropolitana, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Pela Guarda Civil Metropolitana +2 more

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Parties

RICHARD FELLIPE DE LUNA VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude de prova decorrente de busca pessoal por Guarda Civil Metropolitana
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, incumbindo à defesa, se cabível, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem; assim, por falta de competência para processar pedido dessa natureza, o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.