HC 912944 - DECISAO

HC 912944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e em jurisprudência consolidada que admite a medida para garantia da ordem pública diante da quantidade de droga, da reiteração delitiva e de indícios de contumácia.

Parties
Paciente: CLEITON ROSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Em Parte
Outcome
writ conhecido em parte e, nesta extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ROSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e em jurisprudência consolidada que admite a medida para garantia da ordem pública diante da quantidade de droga, da reiteração delitiva e de indícios de contumácia.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nesta extensão, denegado

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • denegar a ordem em parte