HC 909683 - DECISAO
Por não se constatar, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade capaz de caracterizar flagrante constrangimento ilegal e diante da jurisprudência que guarda a competência do Tribunal Estadual (Súmula 691 do STF), o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, remetendo a análise das matérias ao juízo de origem e evitando a supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 imputação por crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006 e 349-A c/c art. 14, II, do Código Penal
- 2 alegada nulidade por violação do devido processo legal
- 3 alegado excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Por não se constatar, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade capaz de caracterizar flagrante constrangimento ilegal e diante da jurisprudência que guarda a competência do Tribunal Estadual (Súmula 691 do STF), o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, remetendo a análise das matérias ao juízo de origem e evitando a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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