HC 878399 - ACORDAO

HC 878399 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou a decretação da nova prisão preventiva apenas em circunstâncias que se inserem nas elementares do tipo penal (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem demonstrar acentuada reprovabilidade da conduta ou intensa periculosidade do acusado; considerando a primariedade e a ausência de fatos posteriores que indiquem prática de outros crimes, bem como a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, a revogação da prisão preventiva deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou a decretação da nova prisão preventiva apenas em circunstâncias que se inserem nas elementares do tipo penal (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem demonstrar acentuada reprovabilidade da conduta ou intensa periculosidade do acusado; considerando a primariedade e a ausência de fatos posteriores que indiquem prática de outros crimes, bem como a suficiência de medidas cautelares menos gravosas, a revogação da prisão preventiva deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, possibilitando a aplicação ou manutenção de medidas cautelares diversas da prisão se devidamente fundamentadas.