HC 888051 - DECISAO

HC 888051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando se trata de substituição de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; o acórdão recorrido estava amparado por outras provas, não havendo nulidade flagrante do reconhecimento pessoal nem insuficiência probatória a autorizar a absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Suficiência De Provas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Pena De Multa, Admissibilidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando se trata de substituição de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; o acórdão recorrido estava amparado por outras provas, não havendo nulidade flagrante do reconhecimento pessoal nem insuficiência probatória a autorizar a absolvição.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.