HC 909337 - DECISAO

HC 909337 - DECISAO

Tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, e as condutas a ela atribuídas (estelionato e associação criminosa) não foram praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não houve justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALINE SANTIAGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 HC 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE SANTIAGO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exceções para crimes cometidos com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, e as condutas a ela atribuídas (estelionato e associação criminosa) não foram praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não houve justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determino a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal