HC 824805 - DECISAO

HC 824805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício também não se visualiza flagrante ilegalidade, razão pela qual se mantém a prisão preventiva, por estar devidamente fundamentada em elementos concretos e na legislação aplicável (arts. 312 e 313 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Análise De Admissibilidade E De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; em análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo, Requisitos Da Custódia Cautelar, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Requisitos Da Custódia Cautelar Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Análise De Admissibilidade E De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 apreciação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício também não se visualiza flagrante ilegalidade, razão pela qual se mantém a prisão preventiva, por estar devidamente fundamentada em elementos concretos e na legislação aplicável (arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; em análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.