HC 909473 - DECISAO

HC 909473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA RAMOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Campinas - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Revogação da prisão cautelar por insuficiência de fundamentação e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.