HC 909633 - DECISAO

HC 909633 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não pode ser conhecido contra o indeferimento de liminar em outro writ, e não se comprovou nos autos a excepcionalidade necessária (flagrante ilegalidade ou abuso de poder) para afastar a súmula; ademais, as matérias não foram analisadas pelo tribunal a quo, de modo que há vedação à supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO ANTUNES DIAS CINTRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO ANTUNES DIAS CINTRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de excepcional afastamento da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não pode ser conhecido contra o indeferimento de liminar em outro writ, e não se comprovou nos autos a excepcionalidade necessária (flagrante ilegalidade ou abuso de poder) para afastar a súmula; ademais, as matérias não foram analisadas pelo tribunal a quo, de modo que há vedação à supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.