HC 883098 - DECISAO

HC 883098 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consta da página do Tribunal de origem, o paciente foi condenado e a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da condenação do paciente com expedição de alvará de soltura
  2. 2 Aplicação do tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consta da página do Tribunal de origem, o paciente foi condenado e a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 84-85)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus