HC 881653 - DECISAO

HC 881653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal em face de acórdão da instância de origem já transitado em julgado; competência do STJ limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados e eventual revisão da condenação deve ser proposta no Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: NATA WILLIAM DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

NATA WILLIAM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Justificação da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal em face de acórdão da instância de origem já transitado em julgado; competência do STJ limita-se às revisões criminais de seus próprios julgados e eventual revisão da condenação deve ser proposta no Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.