HC 890800 - DECISAO

HC 890800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme a peça acusatória e documentos, há indícios de materialidade e autoria (laudo pericial concluiu que o produto era falsificado), a compra realizada pela policial não exigia autorização judicial e não se caracteriza, de plano, fishing expedition; alegações de contaminação da prova e demais questões probatórias exigem dilação probatória, não sendo cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus na ausência de manifesta atipicidade.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA; Paciente: MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Fishing Expedition, Prova Pericial, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Fishing Expedition Prova Pericial Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por atuação policial (alegação de fishing expedition)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou contaminação da prova
  3. 3 Expedição de ofício ao banco versus quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme a peça acusatória e documentos, há indícios de materialidade e autoria (laudo pericial concluiu que o produto era falsificado), a compra realizada pela policial não exigia autorização judicial e não se caracteriza, de plano, fishing expedition; alegações de contaminação da prova e demais questões probatórias exigem dilação probatória, não sendo cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus na ausência de manifesta atipicidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se