HC 885532 - DECISAO

HC 885532 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de substrato fático documental suficiente para cognição sumária e por risco de supressão de instância, pois as questões de trancamento por ne bis in idem e excesso de prazo não foram analisadas pelo tribunal de origem; decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALTER REINDEL JÚNIOR; Corréu: Hykaro Vinícios Araujo Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ne Bis in Idem, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ne Bis in Idem Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

VALTER REINDEL JÚNIOR

Paciente

Hykaro Vinícios Araujo Galvão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 análise de liminar em habeas corpus
  2. 2 ocorrência de bis in idem e coisa julgada
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de substrato fático documental suficiente para cognição sumária e por risco de supressão de instância, pois as questões de trancamento por ne bis in idem e excesso de prazo não foram analisadas pelo tribunal de origem; decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • O habeas corpus não deve ser conhecido por supressão de instância.
  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.