HC 899124 - DECISAO

HC 899124 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória própria de recurso ou revisão criminal e não há ilegalidade patente: o ingresso no domicílio decorreu de elementos progressivos que indicaram ocorrência de crime permanente e foi franqueado pela esposa do paciente, afastando a ilicitude; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso.

Parties
Paciente: SIDNEI DOS SANTOS BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1016890-14.2023.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1016890-14.2023.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória própria de recurso ou revisão criminal e não há ilegalidade patente: o ingresso no domicílio decorreu de elementos progressivos que indicaram ocorrência de crime permanente e foi franqueado pela esposa do paciente, afastando a ilicitude; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.