RHC 179255 - DECISAO

RHC 179255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a promotora que inicialmente pediu arquivamento retratou-se antes do efetivo arquivamento, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou posteriormente a denúncia nos termos do art. 28 do CPP interpretado à luz do art. 127 da CF, não havendo necessidade de novas provas quando o inquérito não foi arquivado; ademais, a superveniência de sentença penal condenatória tornou inócua a pretensão de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito, Art. 28 Do CPP, Recebimento De Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Falsidade Ideológica, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Art. 28 Do CPP Recebimento De Denúncia Trancamento De Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de oferecimento de denúncia pelo mesmo membro do Ministério Público que requereu arquivamento
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 28 do CPP
  3. 3 Necessidade de novas provas para oferecimento de denúncia após pedido de arquivamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a promotora que inicialmente pediu arquivamento retratou-se antes do efetivo arquivamento, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou posteriormente a denúncia nos termos do art. 28 do CPP interpretado à luz do art. 127 da CF, não havendo necessidade de novas provas quando o inquérito não foi arquivado; ademais, a superveniência de sentença penal condenatória tornou inócua a pretensão de trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus