HC 909625 - DECISAO

HC 909625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; reconhecer, porém, que houve nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri apenas em relação ao réu preso que não participou da sala virtual, devendo seu julgamento ser refeito, enquanto a impugnação quanto ao corréu que participou por videoconferência não evidenciou decisão manifestamente contrária às provas, e a dosimetria foi revista de ofício.

Parties
Apelante (paciente): Antônio Venícius de Abreu Maciel; Corréu (apelante): Rubens Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade; reconhecimento de nulidade do julgamento apenas em relação ao réu que não participou da sala virtual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sessão Semipresencial, Videoconferência, Direito De Presença E De Audiência, Ampla Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade De Sessão Semipresencial Videoconferência Direito De Presença E De Audiência Ampla Defesa +4 more

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Parties

Antônio Venícius de Abreu Maciel

Apelante (paciente)

Rubens Rodrigues de Sousa

Corréu (apelante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do julgamento por ausência de réu preso em sala de videoconferência (art. 457 CPP)
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; reconhecer, porém, que houve nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri apenas em relação ao réu preso que não participou da sala virtual, devendo seu julgamento ser refeito, enquanto a impugnação quanto ao corréu que participou por videoconferência não evidenciou decisão manifestamente contrária às provas, e a dosimetria foi revista de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade; reconhecimento de nulidade do julgamento apenas em relação ao réu que não participou da sala virtual.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se concede a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade