RHC 197406 - DECISAO

RHC 197406 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado porque a alegação de nulidade do júri exigiria reexame do acervo fático-probatório (impraticável na via do habeas corpus e matéria já pendente de apelação) e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública em face do histórico de fuga, ausência ao ato do júri e descumprimento de medidas cautelares, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Acusado: Diogo Figueiredo Serrão; Acusado: Tiago Serrão Gonçalves; Acusado: Jorge Diniz Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial/conhecimento Parcial)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Diogo Figueiredo Serrão

Acusado

Tiago Serrão Gonçalves

Acusado

Jorge Diniz Paixão

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial/conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade da decisão do júri por ser manifestamente contrária às provas
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado porque a alegação de nulidade do júri exigiria reexame do acervo fático-probatório (impraticável na via do habeas corpus e matéria já pendente de apelação) e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública em face do histórico de fuga, ausência ao ato do júri e descumprimento de medidas cautelares, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se