HC 871762 - ACORDAO
As alegações sobre dosimetria e regime não foram debatidas na apelação, de modo que sua análise direta pelo STJ, via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, implicaria supressão de instância; ademais, o trânsito em julgado impede a admissão do writ para desconstituir a condenação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Paciente: FELIPE DA SILVA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DA SILVA FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 correção de vícios na dosimetria da pena
- 2 imposição do regime prisional
- 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal
Ratio Decidendi
As alegações sobre dosimetria e regime não foram debatidas na apelação, de modo que sua análise direta pelo STJ, via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, implicaria supressão de instância; ademais, o trânsito em julgado impede a admissão do writ para desconstituir a condenação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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