HC 909577 - DECISAO

HC 909577 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque, além da regra de que o writ não substitui recurso ordinário, não se verificou constrangimento ilegal: os autos indicam que os policiais dispunham de informações do "serviço reservado" e de apontamento de corréu, e a entrada na residência foi franqueada pelo paciente sem elementos que demonstrem coação ou irregularidade no consentimento, de modo que a diligência não se mostra ilícita e não há fundamento para desentranhamento de provas ou trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COSTA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita

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Parties

JOÃO VICTOR COSTA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e apreensão de objetos
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus antes da oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque, além da regra de que o writ não substitui recurso ordinário, não se verificou constrangimento ilegal: os autos indicam que os policiais dispunham de informações do "serviço reservado" e de apontamento de corréu, e a entrada na residência foi franqueada pelo paciente sem elementos que demonstrem coação ou irregularidade no consentimento, de modo que a diligência não se mostra ilícita e não há fundamento para desentranhamento de provas ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.