HC 863918 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento do writ em substituição a recurso próprio.
- Parties
- Paciente: GILMAR JOSE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Fixação Da Fração De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
GILMAR JOSE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea
- 2 Desproporcionalidade na fixação da fração a título das causas de aumento fundada apenas no critério numérico
- 3 Preclusão temporal e coisa julgada quanto a impetração tardia de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento do writ em substituição a recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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