HC 908916 - DECISAO

HC 908916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita diante da ausência de flagrante ilegalidade; não se vislumbra, na análise de ofício, elemento que caracterize constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos.

Parties
Denunciado: YAGO NEVES VIEIRA; Denunciado: LUCAS CARVALHO LOBATO; Denunciado: LURRÊ DAS NEVES VIEIRA; Vítima: LUCAS ARAÚJO RAMOS; Vítima: RODRIGO PEREIRA LOBO; Vítima: IGOR SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Revisão Por Via Própria, Organização Criminosa, Tentativa De Homicídio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Revisão Por Via Própria Organização Criminosa Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

YAGO NEVES VIEIRA

Denunciado

LUCAS CARVALHO LOBATO

Denunciado

LURRÊ DAS NEVES VIEIRA

Denunciado

LUCAS ARAÚJO RAMOS

Vítima

RODRIGO PEREIRA LOBO

Vítima

IGOR SOARES FERNANDES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita diante da ausência de flagrante ilegalidade; não se vislumbra, na análise de ofício, elemento que caracterize constrangimento ilegal, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se