HC 873224 - DECISAO

HC 873224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal, além de o pedido constituir reiteração de habeas corpus anterior e o STJ não ser competente para processar o writ como substitutivo de revisão criminal, de modo que prevalecem a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAUJO RAUZER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado ao paciente
  2. 2 Validade da confissão não assinada perante autoridade para afastar benefício
  3. 3 Preclusão temporal pelo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal, além de o pedido constituir reiteração de habeas corpus anterior e o STJ não ser competente para processar o writ como substitutivo de revisão criminal, de modo que prevalecem a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.