HC 909487 - DECISAO

HC 909487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão de matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado: há prova da materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas (quantidade/diversidade de drogas apreendidas e arma com numeração suprimida) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROGER DE OLIVEIRA BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ROGER DE OLIVEIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão de matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado: há prova da materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas (quantidade/diversidade de drogas apreendidas e arma com numeração suprimida) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.