HC 856781 - DECISAO

HC 856781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a via recursal adequada e, tendo sido interposto recurso especial contra o acórdão de apelação, qualquer pronunciamento mandamental nesta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: LUCINEIDA TATIANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Sistema Recursal, Recurso Especial
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Parties

LUCINEIDA TATIANI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 precoce julgamento pela via mandamental diante da interposição de recurso especial
  3. 3 preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a via recursal adequada e, tendo sido interposto recurso especial contra o acórdão de apelação, qualquer pronunciamento mandamental nesta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.