HC 909159 - DECISAO

HC 909159 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque parte das questões de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância impeditiva de reexame pelo STJ; e, no mérito da alegada nulidade pela falta de expedição de edital, não houve prejuízo ao paciente, tendo sido nomeado defensor dativo que apresentou razões recursais, além do dever do réu de manter o endereço atualizado, razão pela qual não se comprova nulidade processual.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO NONATO VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Intimação Por Edital, Privilégio De Função (incompatibilidade), Qualificadora Motivo Fútil, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Intimação Por Edital Privilégio De Função (incompatibilidade) Qualificadora Motivo Fútil +2 more

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Parties

SEBASTIÃO NONATO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de expedição de edital de intimação para constituir novo advogado
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa técnica
  3. 3 nulidade do julgamento do Conselho de Sentença pela suposta incompatibilidade entre privilégio e qualificadora subjetiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque parte das questões de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância impeditiva de reexame pelo STJ; e, no mérito da alegada nulidade pela falta de expedição de edital, não houve prejuízo ao paciente, tendo sido nomeado defensor dativo que apresentou razões recursais, além do dever do réu de manter o endereço atualizado, razão pela qual não se comprova nulidade processual.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.