HC 908361 - DECISAO

HC 908361 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; a alegada violação do direito ao silêncio, quando existente, configura nulidade relativa e não restou demonstrado prejuízo capaz de anular as provas, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus; contudo, de ofício, em face das circunstâncias favoráveis (réu primário, quantum de pena não superior a 8 anos), fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS ANASTÁCIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena em relação ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Nulidade Relativa (pas De Nullité Sans Grief), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Nulidade Relativa (pas De Nullité Sans Grief) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUCAS ANASTÁCIO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão informal por possível violação ao direito ao silêncio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; a alegada violação do direito ao silêncio, quando existente, configura nulidade relativa e não restou demonstrado prejuízo capaz de anular as provas, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus; contudo, de ofício, em face das circunstâncias favoráveis (réu primário, quantum de pena não superior a 8 anos), fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena em relação ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena em relação ao paciente (Processo n. 0021348-61.2022.8.19.0014).
  • Intimem-se.