HC 909351 - DECISAO

HC 909351 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão impugnada for monocrática do tribunal de origem e não houver exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA GOUDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Condicional Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Condicional Da Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Competência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA GOUDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando a decisão impugnada for monocrática do tribunal de origem e não houver exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se