HC 832370 - DECISAO

HC 832370 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas foi concedida ordem de ofício para recalcular a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição do §4º em fração de 1/3, diante da insuficiência de elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico além da mera quantidade apreendida (cerca de 450 g de maconha e 19,7 g de cocaína). Mantida a fundamentação quanto à dosimetria inicial salvo quanto ao reconhecimento do privilégio, impôs-se a nova pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CPB, além da expedição imediata...

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a CAIO PEREIRA DA SILVA para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando a causa de diminuição prevista no §4º na fração de 1/3.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Prisão Preventiva E Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

CAIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e se a quantidade de droga por si só afasta o privilégio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas foi concedida ordem de ofício para recalcular a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006, reconhecendo-se a aplicação da causa de diminuição do §4º em fração de 1/3, diante da insuficiência de elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico além da mera quantidade apreendida (cerca de 450 g de maconha e 19,7 g de cocaína). Mantida a fundamentação quanto à dosimetria inicial salvo quanto ao reconhecimento do privilégio, impôs-se a nova pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CPB, além da expedição imediata...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a CAIO PEREIRA DA SILVA para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando a causa de diminuição prevista no §4º na fração de 1/3.

Orders

  • Recalcular a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 03 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.
  • Regime de cumprimento da pena: aberto.