HC 862830 - DECISAO

HC 862830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido ataca acórdão de apelação já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não é competente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal de julgamento de instância de origem; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o provimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GENAURO PONTES COELHO FILHO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

GENAURO PONTES COELHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido ataca acórdão de apelação já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não é competente para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal de julgamento de instância de origem; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o provimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus