HC 909733 - DECISAO

HC 909733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar o exame da dosimetria pela via do writ; adicionalmente, a jurisprudência e o acórdão a quo reconheceram a possibilidade de utilização da quantidade de droga para justificar regime mais gravoso e afastar o privilégio do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: RONALD AGUIAR NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intempestividade Recursal
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Parties

RONALD AGUIAR NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão de dosimetria e transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar o exame da dosimetria pela via do writ; adicionalmente, a jurisprudência e o acórdão a quo reconheceram a possibilidade de utilização da quantidade de droga para justificar regime mais gravoso e afastar o privilégio do §4º do art.33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.