HC 890517 - DECISAO

HC 890517 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, ao exame de mérito subsidiário, concluiu que não havia ilegalidade flagrante a ser sanada, pois as decisões ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade/natureza das drogas, antecedentes, ponto de tráfico e risco de reiteração), e que as condições pessoais favoráveis não obstam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CRISTIANE PECCI SAMPAIO; Paciente: RODOLFO LUIZ ESTEVAM; Paciente: ADRIANA VASQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANE PECCI SAMPAIO

Paciente

RODOLFO LUIZ ESTEVAM

Paciente

ADRIANA VASQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, ao exame de mérito subsidiário, concluiu que não havia ilegalidade flagrante a ser sanada, pois as decisões ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade/natureza das drogas, antecedentes, ponto de tráfico e risco de reiteração), e que as condições pessoais favoráveis não obstam a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.