HC 888292 - DECISAO

HC 888292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a manutenção da custódia foi fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos crimes, periculosidade do agente, quantum da pena e permanência do réu preso durante o processo, em conformidade com art. 387, §1º do CPP e art. 93, IX, da CF, justificando a vedação do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: HELDER ALMEIDA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

HELDER ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a manutenção da custódia foi fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos crimes, periculosidade do agente, quantum da pena e permanência do réu preso durante o processo, em conformidade com art. 387, §1º do CPP e art. 93, IX, da CF, justificando a vedação do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.